EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 219, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRECEITO PRESERVADO NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA ESTABELECIDO NO ART. 205, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 219, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.010879-5 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti - J. 02.02.2012 - Grifo acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira