EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM OUTRA LIDE. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. SEGUNDO PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM GRAU DE RECURSO CUJA APELAÇÃO JÁ FOI JULGADA. IDENTIDADES DE AÇÕES QUE SE RECONHECE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISO V, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE LITISPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 301, §§ 2º E 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, V DO CPC. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA (AC 2012.002721-6, 3ª Câm. Cível do TJRN, Relª. Drª. Sulamita Pacheco, J. 01.06.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. DUPLICIDADE DE DEMANDAS. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE. - O reconhecimento da litispendência, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V do CPC é medida que se impõe por possuir a presente ação as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da ação anteriormente ajuizada (AC 2011.007316-2, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. João Rebouças, j. 08.11.2011 - Realce proposital). Relator: Des. Expedito Ferreira