TJRN 2012.005678-1
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR: PRETENSA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. IMPETRANTE QUE NÃO ACOSTOU O EDITAL DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE O CERTAME ENCONTRA-SE OU NÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. INFORMAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DO SUPOSTO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS.
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR: PRETENSA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. IMPETRANTE QUE NÃO ACOSTOU O EDITAL DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE O CERTAME ENCONTRA-SE OU NÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. INFORMAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DO SUPOSTO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS.
Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra
Data do Julgamento
:
19/06/2013
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desª. Maria Zeneide Bezerra
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