EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS CONVOCADOS. ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE IMEDIATA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS SUBSEQUENTES. CERTAME CUJO PRAZO DE VALIDADE AINDA NÃO EXPIROU. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A jurisprudência desta Corte já é sedimentada no sentido de que, sendo o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, à Administração é facultado realizar sua nomeação até o último dia de validade do concurso 2. Precedentes (TJRN - Mandado de Segurança Com Liminar n° 2012.001344-4 - Relator: Desembargador Dilermando Mota - Julgamento: 16/05/2012 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno; STJ - RMS 32.312/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 17/08/2011; STJ - AgRg no RMS 29.680/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 29/03/2012; STF - RE 598099, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011) 3. Extinção do mandamus sem resolução do mérito. Relator: Juíza Berenice Capuxu (Convocada)