EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 518, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE DEVEDOR E BENS A SEREM PENHORADOS. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PREVISÃO DA SÚMULA Nº 314 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. SÚMULA 314/STJ. APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). 2. A controvérsia tratada na apelação está restrita à aplicação da Súmula 314 do STJ, o que a atrai a incidência do disposto no art. 518, § 1º, do CPC, ou seja, autorizado o não recebimento do recurso de apelação. 3. Homenagem ao direito fundamental da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AI nº 2011.000812-3, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 16.11.2011 - Destaquei). EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO REVEL, SUSCITADA PELA 17ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO RN. REJEIÇÃO. ART. 40, §4.º, DA LEI N. 6.830/80. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, NEM DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO. TÉRMINO. ARQUIVAMENTO. TRANSCURSO DO LAPSO DE CINCO ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 2008.011208-6, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Juiz Herval Sampaio (convocado), j. 10/03/2009) Relator: Des. Expedito Ferreira