EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. ARTIGO 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LAPSO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. PRESENÇA DE ELEMENTOS ATESTANDO POSSE E PROPRIEDADE DE TERCEIROS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INEXISTE EVIDÊNCIA DA POSSE DO APELANTE OU DO SEU SUPOSTO ANTECESSOR NO BEM DISPUTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. (Apelação Cível n° 2010.007491-0. Relator: Juiz Guilherme Cortez (convocado). Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível. Julgamento: 21/06/2011) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO PETITÓRIA JULGADA COMO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO INJUSTA IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A ARROSTAR O TÍTULO DE PROPRIEDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ALEGADO EM DEFESA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CIVIL ANTERIOR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE E AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO DE AUMENTO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONSIDERADO EXÍGUO. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (Apelação Cível n° 2011.007755-5. Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Relator: Desembargador Amílcar Maia. Julgamento: 19/04/2012) Relator: Des. Dilermando Mota