EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁSULA CONTRATUAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR, BEM COMO OS PREJUÍZOS POR ELE SUPORTADOS. VALOR PRETENDIDO PARA DEPÓSITO QUE CONSTITUI O QUATUM INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO REQUESTADA. APLICAÇÃO DO ART. 273, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA PELO MAGISTRADO A QUO PARA QUE A PROMITENTE-VENDEDORA PAGUE AS DESPESAS RELATIVAS AO ALUGUEL, IPTU E COTA CONDOMINIAL DE IMÓVEL ATÉ A ENTREGA DO BEM CONTRATADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2011.011492-5, Des. Dilermando Mota, 01.12.11 - destaque acrescido) EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE VALOR CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DO AGRAVADO, FACE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE NÃO RECONHECE COMO FATOS CARACTERIZADORES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXISTÊNCIA DE FORTES CHUVAS E ESCASSEZ DE MATERIAL QUE JUSTIFIQUE O ATRASO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2 Relator: Des. Expedito Ferreira