TJRN 2012.006100-5
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO LITISCONSORCIAL COM OS DEMAIS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS E COM A EMPRESA EXECUTORA DO CONCURSO. IMPERTINÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. INOCORRÊNCIA. FALTA DE ESCLARECIMENTO DO MOTIVO DA INAPTIDÃO. ELIMINAÇÃO NO CERTAME QUE NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMA, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS INSERTOS NO ART. 5º, LV E 37, CAPUT, DA CF. LIMINAR CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A PERMANÊNCIA DO CANDIDATO NO PROCESSO SELETIVO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO MATRIZ. MANUTENÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO LITISCONSORCIAL COM OS DEMAIS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS E COM A EMPRESA EXECUTORA DO CONCURSO. IMPERTINÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. INOCORRÊNCIA. FALTA DE ESCLARECIMENTO DO MOTIVO DA INAPTIDÃO. ELIMINAÇÃO NO CERTAME QUE NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMA, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS INSERTOS NO ART. 5º, LV E 37, CAPUT, DA CF. LIMINAR CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A PERMANÊNCIA DO CANDIDATO NO PROCESSO SELETIVO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO MATRIZ. MANUTENÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)
Data do Julgamento
:
06/09/2012
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiza Fátima Soares (Convocada)
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