EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME SEM A DEVIDA NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRORROGAÇÃO. POSTERIOR NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE POR ATO VOLUNTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN - Remessa Necessária nº 2011.016463-8 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des Dilermando Mota - 23/02/2012) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - CANDIDATO APROVADO DENTRO NO NÚMERO DE VAGAS - VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ÀS NORMAS PREVISTAS NO EDITAL - EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DEVER DO ENTE PÚBLICO DE CUMPRIR A NORMA POR ELA MESMA ESTABELECIDA - NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS QUE SE IMPÕE - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU - PRECEDENTES DO STJ, BEM COM DESTA COLENDA CORTE - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. - A aprovação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração em concurso público a se vencer, gera direito subjetivo à nomeação, se não for o mesmo convocado. (grifos) (TJRN - Remessa Necessária nº 2011.011310-5 - 2ª Câmara Cível - Rel. Des. Aderson Silvino - 14/02/2012) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRAZO DE Relator: Des. Aderson Silvino