EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DAS VAGAS DO EDITAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. IMPETRANTE QUE SUSTENTA DUAS OMISSÕES NO JULGADO: a) NÃO ENFRENTAMENTO DA RETROATIVIDADE DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS; e b) AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. EMBARGOS DO ENTE ESTATAL. TENTATIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME QUE EVIDENCIARIA A PERDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. FATO NOVO. NECESSÁRIO RESPEITO AOS LIMITES RESTRITOS DA ESPÉCIE RECURSAL INTENTADA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS DOIS EMBARGOS. - Incabível a tentativa, perpetrada pelo Impetrante, de ampliar os efeitos do mandamus inicialmente proposto, por meio de embargos declaratórios. Inexistem omissões no acórdão que, de forma clara e objetiva, julgou a lide nos limites do próprio pedido inserto na exordial. - O recurso de embargos de declaração não possui o efeito típico de gerar a modificação do julgado, sendo inviável a tentativa do ente estatal de reformar o acórdão pela via eleita, especialmente com base em fato novo não comprovado documentalmente e não alegado em momento oportuno. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME SEM A DEVIDA NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Aderson Silvino