EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITOS INDIVIDUAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL NA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADIMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FEDERAÇÃO. INTERESSES INDIVIDUAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA ENTIDADE SINDICAL EXISTENTE NA ÁREA DA CIRCUNSCRIÇÃO (ART. 5º, INC. LXX, ALÍNEA B, CF). ILEGITIMIDADE DA FETAM/RN QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC nº 2009.002191-5, Rel Des. Saraiva Sobrinho, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 04/06/2009 - Grifo acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA PROPOSTA POR ENTIDADE FEDERATIVA SINDICAL. INTERESSES INDIVIDUAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VÍCIOS NA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAÇÃO SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC n.º 2012.005079-6, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amury Moura Sobrinho, j. 16/08/2012). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA PROPOSTA POR ENTIDADE FEDERATIVA SINDICAL - FETAM/RN. INTERESSES INDIVIDUAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DOS requisitos legais para a formação de uma Federação. VÍCIOS NA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAÇÃO SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES Relator: Des. Expedito Ferreira