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Jurisprudência


TJRN 2012.006245-4

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PARCELAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO INTERROMPIDO NA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS E REINICIADO COM O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito à percepção de vantagem remuneratória, reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, não pode ser rediscutido em ação de cobrança das parcelas vencidas antes da impetração, ressalvada a arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, como a prescrição de trato sucessivo, a transação ou a compensação total ou parcial do valor devido. 2. A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que somente se reinicia a partir do seu trânsito em julgado. 3. A prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandamus conta-se a partir da impetração da ação mandamental em que foi reconhecido o direito à percepção da vantagem remuneratória. 4. Conhecimento e desprovimento da apelação. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. PERCEPÇÃO DA GTNS. DIREITO AUTORAL JÁ RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS E AFASTADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. - O direito à percepção da vantagem remuneratória concernente à GTNS reconhecido em Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

Data do Julgamento : 13/12/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiza Fátima Soares (Convocada)
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