EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DA FILIAL DA APELANTE NESTA COMARCA. RECEBIMENTO POR GERENTE SEM RESSALVAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECUSA DE VENDA AO CONSUMIDOR FUNDADO NA INADIMPLÊNCIA DESTE. OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE ADIMPLIDAS. PROVA DE QUITAÇÃO DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DÉBITO. RECUSA DE EFETUAR O NEGÓCIO JURÍDICO INJUSTIFICADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA A QUE FICOU SUBMETIDO O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA POR FUNCIONÁRIO OU PESSOA QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA SOBRE A CONDIÇÃO DE SER OU NÃO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO REABRINDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. O EXECUTADO TEM O ÔNUS DE ACOMPANHAR A JUNTADA, NOS AUTOS, DO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI 2011.017046-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 03.05.2012 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO, SUSCITADA PELA APELANTE. REGULARIDADE. RECEBIMENTO DO MANDADO POR FUNCIONÁRIO QUE SILENCIA Q Relator: Des. Expedito Ferreira