EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE PIS E COFINS PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DOS CUSTOS DA ATIVIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA JULGADA EM SEDE DE RECURSO AFETADO PELO INSTITUTO DO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA REGRA TRAZIDA NO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO TAMBÉM SUMULADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DOS §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA. REPASSE DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS NA COMPOSIÇÃO DA TARIFA. PIS E COFINS. CONSUMIDOR. LICITUDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. - Não padece de injustiça ou ilegalidade a inclusão, no valor da tarifa de energia elétrica, dos encargos sociais (PIS e COFINS) incidentes sobre o faturamento das concessionárias desse serviço, tendo em vista a legislação administrativa aplicável e as normas regulamentares da agência reguladora. - Jurisprudência consolidada em julgamento sob a forma e para os fins do art. 543-C do CPC (AC nº 2012.001968-0, da 2ª Câmara Civil deste TJ/RN, rel. Des. João Rebouças, j. 10/07/2012). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DO PIS E DA COFINS AOS CONSUMIDORES PELA CONCESSIONÁRIA. LEGALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE EQUIDADE (ART. 20, § 4.º, DO CPC). VALOR IRRISÓRIO DOS HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA SU Relator: Des. Expedito Ferreira