EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. FUNCEF. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 121 DO STF. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES COM PERIODICIDADE VINCULADA AOS REAJUSTES SALARIAIS. SALDO DEVEDOR A SER CORRIGIDO COM BASE NO INDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 3º E 4°. OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS EM, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) E, NO MÁXIMO, 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL (SEU INTERESSE, DEDICAÇÃO E ZELO), A DIFICULDADE DO CASO E O TEMPO GASTO PARA SUA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO HONORÁRIOS PARA 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELO DA FUNCEF CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS ELENCADAS NA LEI N° 8.078/90. REVISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRÁTICA DE ANATOCISMO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER ATUALIZADO SEGUNDO O ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO - IGPM, EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - Apelação Cível n° 2012.013610-6 - Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível - Relator : Desembargador Expedito Ferreira - Julgamento: 09/05/2013) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. A Relator: Des. Dilermando Mota