EMENTA: REAIS E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA. RECONHECIMENTO DA POSSE AO AUTOR. INSURGÊNCIA DO RÉU. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COMPOSSE. ESPOSA DO RÉU QUE IGUALMENTE EXERCIA POSSE SOBRE O BEM. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 1º, I E § 2º, DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS A PARTIR DO DESPACHO INICIAL. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE PROVA NOVA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. QUESTÃO PREJUDICIAL QUE SE IMPÕE PARA O RECONHECIMENTO DA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. ERRO IN PROCEDENDO DO JULGADOR. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AC n° 2008.003745-8, Relator Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado), 3ª Câmara Cível, j. 27/11/2008) EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO SUSCITADA PELO RELATOR. INOVAÇÃO DE TESE E PEDIDO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. MÉRITO: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM MODALIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR QUANTO À MORA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVER DO CREDOR DE OPORTUNIZAR OUTRA MODALIDADE DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )