EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GRAVADO COM GARANTIA REAL. BEM DESTRUÍDO. PLEITO DE CONVERSÃO EM DEPÓSITO REJEITADO PELO JUÍZO SINGULAR. CONVERSÃO DEVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONVERSÃO DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO. APLICAÇÃO DO ART. 4º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR SEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO PARA CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º. DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DECISÃO QUE COMPETE AO CREDOR-FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. - Conforme entendimento da jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, não encontrado o bem, faculta-se ao credor fiduciário prosseguir na sua procura para a consequente apreensão, ou requerer a conversão da busca e apreensão em ação de depósito, ou pedir a conversão em execução por quantia certa, mas o direito de opção, no caso, é sempre seu, ex vi dos arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. - Não observado o magistrado o preceito legal, há de ser reformada a decisão que indefere o pedido de conversão e determina que a parte autora requeira a execução por quantia certa. (AI nº 2012.002310-8, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel.ª Dr.ª Fátima Soares (Juíza convocada), j. 19.07.2012 - Destaque intencional). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DO CREDOR, APÓS À TRANSFORMAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO, PROSSEGUIR NOS PRÓPRIOS AUTOS COM A COBRANÇA DA DÍVIDA CORRESPONDENTE AO EQUIVALENTE EM DINHEIRO DO AUTOMÓVEL FINANCIADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO, A TE Relator: Des. Expedito Ferreira