EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA PROCEDENTE. ALEGADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. SINISTRO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. APLICAÇÃO DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DO ART. 2.028 DO CC/02. PRAZO VINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEMANDA AJUIZADA PELAS FILHAS DO DE CUJUS JUNTAMENTE COM O CÔNJUGE SOBREVIVENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, CAPUT, DA LEI N. 6.194/1974 (VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO). ILEGITIMIDADE DAS FILHAS EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 267, VI, DO CPC. CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NO VALOR VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA E SUBSTITUIÇÃO PELA SEGURADORA LÍDER. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INEXISTÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV DA CF/88. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MORTE CONSTATADA. LAUDO DE EXAME DE EXAME CADAVÉRICO SUFICIENTE PARA ATESTAR A CAUSA DA MORTE. DESNECESSIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 5.º, DA LEI Nº 6.194/74. INDENIZAÇÃO QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO DESDE ENTÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n.º 2010.014279-4, 2ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Artur Cortez Bonifácio, j. 29.05.12) [grifei] Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)