TJRN 2012.006555-3
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL ENCERRADA DE FORMA IRREGULAR. FISCAL IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR VISTORIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE NA MERCADORIA DECLARADA PELA EMPRESA COMO ESTOQUE FINAL NO SISTEMA DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, § 1º, INCISO III, C/C art. 75, I, C DO DECRETO Nº. 13.670/97. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE COMPROVAR A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. EVIDÊNCIAS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INFRAÇÃO CONFIGURADA. HIPÓSTESE QUE NÃO DEMONSTRA CRIAÇÃO DE NOVO FATO GERADOR. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADO EM CONTROLE DIFUSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL ENCERRADA DE FORMA IRREGULAR. FISCAL IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR VISTORIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE NA MERCADORIA DECLARADA PELA EMPRESA COMO ESTOQUE FINAL NO SISTEMA DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, § 1º, INCISO III, C/C art. 75, I, C DO DECRETO Nº. 13.670/97. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE COMPROVAR A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. EVIDÊNCIAS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INFRAÇÃO CONFIGURADA. HIPÓSTESE QUE NÃO DEMONSTRA CRIAÇÃO DE NOVO FATO GERADOR. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADO EM CONTROLE DIFUSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
27/11/2012
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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