EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ARTIGOS 1.238 E 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO. CONEXÃO ENTRE AS POSSES ANTECESSORAS NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A CONTINUIDADE DA POSSE DOS ANTIGOS POSSEIROS COM A ATUAL. PRECEDENTES DO TJRN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC DE 2002. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 2.029, DO NOVO CC. ATENDIMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028, DO NOVO CODEX. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NA NORMA LEGAL ANTERIOR. USUCAPIÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 550 DO CC DE 1916. RELAÇÃO POSSESSÓRIA. TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E DO TEMPO NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (TJ/RN. Apelação Cível n° 2011.013122-0. Relator: Desembargador João Rebouças. Julgamento: 27/03/2012)(Grifos) Relator: Des. Dilermando Mota