TJRN 2012.006619-1
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT DEVIDA. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISÓRIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM PERMANECER NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT DEVIDA. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISÓRIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM PERMANECER NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
02/08/2012
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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