EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. PLANO DE PREVIDENCIA PRIVADA. SENTENÇA DE EXTINÇAO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA (ART. 543-C DO CPC). A CONTAGEM DO PRAZO INICIA-SE DA DEVOLUÇÃO A MENOR DA CONTRIBUIÇÃO, QUE, NO CASO, FOI EFETUADA À VISTA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia, previsto no art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp 1.111.973/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe de 6/11/2009) 2. Apelo conhecido e desprovido. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE RESÍDUO DE RESERVA DE POUPANÇA COM A CORREÇÃO PERTINENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM FACE DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. RESP 1.111.973/SP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n° 2012.002448-5, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 21/06/2012). (grifos nossos) EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. O STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.111.9 Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)