EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE AREZ/RN. CANDIDATO APROVADO E NOMEADO. POSSE NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO. ATO ABUSIVO E ILEGAL. DIREITO SUBJETIVO. SÚMULA Nº 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. 1. É direito subjetivo do candidato tomar posse no cargo para o qual tenha sido aprovado em concurso público e nomeado no respectivo prazo de validade (Súmula nº 16 do STF). 2. Tem-se como contraditório o comportamento do Estado que, depois de convocar e nomear o candidato para o cargo público para o qual foi aprovado, nega-lhe o direito subjetivo à posse sob o argumento de que se encontra no limite legal de gasto com pessoal. 3. O princípio da boa-fé objetiva, que deve orientar a Administração nas suas relações com os administrados, impede o venire contra factum proprium na condução da gestão pública. Relator: Des. Amílcar Maia