TJRN 2012.006784-9/0001.00
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO E QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. IMPOSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL. ACIDENTE OCORRIDO EM 23/07/2008. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fls.119)
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO E QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. IMPOSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL. ACIDENTE OCORRIDO EM 23/07/2008. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fls.119)
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
13/12/2012
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
Mostrar discussão