EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER SOLIDARIAMENTE IMPUTADO A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA LIDE COM OS DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRECEDENTES. DIREITO À MEDICAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. NORMATIVAS REGULAMENTARES. DIREITO À SAÚDE. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. RESERVA DO POSSÍVEL E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. SAÚDE HUMANA. BEM JURÍDICO DE ESCALÃO PRIVILEGIADO. INOPONIBILIDADE DOS POSTULADOS À LIDE EXAMINADA. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Relator: Des. Dilermando Mota