EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. I - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO: TÍTULOS DE CRÉDITO PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO EMITENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ADEQUAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 339 - STJ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO INSTAURADO. NOTAS FICAIS E INSTRUMENTO DE PROTESTO QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE SE RETIRA DO ARTIGO 1.102, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AC 2008.012160-7, 1ª Câmara Cível do TJRN, Re. Des. Expedito Ferreira, j. 02/04/2009) Grifei Relator: Des. Amílcar Maia