EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE GUARDA PORTUÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGISLAÇÃO REFERENTE À MATÉRIA QUE NÃO ESTABELECE TAL AVALIAÇÃO COMO REQUISITO PARA A APROVAÇÃO NO CARGO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS DA OBJETIVIDADE E DA PUBLICIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, IMPESSOALIDADE E DO ACESSO À JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO EXAME. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DO COLENDO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A legitimidade do exame psicotécnico, como requisito à aprovação em concursos públicos, está sujeita à previsão em lei e à definição de critérios objetivos no respectivo edital, resguardada a garantia de recurso administrativo contra o resultado negativo. 2. O caráter genérico e subjetivo do exame psicotécnico, em concursos públicos, configura afronta aos princípios da igualdade, da impessoalidade, da publicidade e do devido processo legal substancial, uma vez impedir o candidato de conhecer os critérios pelos quais será avaliado. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE GUARDA PORTUÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONSTITUCIONALIDADE DE SUA APLICAÇÃO QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI. LEGISLAÇÃO CONCERNENTE À MATÉRIA QUE NÃO EXIGE TAL AVALIAÇÃO COMO REQUISITO PARA A INVESTIDURA NO CARGO. EXAME QUE TAMBÉM NÃO APRESENTA RELAÇÃO COM A NECESSIDADE DE MANUSEIO DE ARMA DE FOGO. NORMA EDITALÍCIA QUE NÃO GUARDA OBJETIVIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DO EXAME. LAUDO APRESENTADO QUE NÃO SE MOSTRA CONCLUSIVO EM DETERMINAR A INAPTIDÃO DA PARTE APELADA. AVALIAÇÃO DO CANDIDATO POR VIA DE PADRÕES QUE REVELAM EXCESSIVA SUBJETIVIDADE. NULIDADE DO EXAME QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Relator: Des. Amílcar Maia