TJRN 2012.006972-6/0001.00
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 7º, DA LEI Nº 12.016/2009. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PRETERIÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA PELO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 7º, DA LEI Nº 12.016/2009. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PRETERIÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA PELO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho
Data do Julgamento
:
08/08/2012
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Amaury Moura Sobrinho
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