EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 3º E 12, AMBOS DA LEI Nº 1.060/50. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVADA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM PEDIDO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUANTO À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE QUE AUTORIZE A REVOGAÇÃO DA BENESSE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2008.002723-7, da 1ª Câmara Cível do TJ/RN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 02.06.2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REQUERIDA PELO ESTADO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA FALTA DE RECURSOS PARA SUPORTAR À EXECUÇÃO SEM PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2007.002949-6, da 2ª Câmara Cível do TJ/RN, Rel. Des. Cláudio dos Santos, D.J. 08.08.2007). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE LITIGANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO SUSPENSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO DE CARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento n° 2007.002962-3 da 3ª Câmara Cível do TJ/RN, Rel. Des.: João Rebouças, DJ: 19.07.2007). EMENTA: Processual Civil - Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Execução de honorários advocatícios sucumbenciais, feita pelo Estado do Rio Grande do Norte, contra beneficiários da justiça gratuita - Indeferimento pelo Juízo a quo Relator: Des. Expedito Ferreira