TJRN 2012.007102-0
EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA (E ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU) QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DPVAT. PEDIDO DE RESCISÃO COM FULCRO NA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MONTANTE JÁ ADIMPLIDO PARCIALMENTE. AÇÃO RESCIDENDA PROPOSTA NA ORIGEM EM REITERAÇÃO A DEMANDA IDÊNTICA INTENTADA PELA MESMA PARTE E QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE NOVA AÇÃO, COM MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO, COM FINALIDADE RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 966, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO.
Relator: Desª. Judite Nunes
Ementa
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA (E ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU) QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DPVAT. PEDIDO DE RESCISÃO COM FULCRO NA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MONTANTE JÁ ADIMPLIDO PARCIALMENTE. AÇÃO RESCIDENDA PROPOSTA NA ORIGEM EM REITERAÇÃO A DEMANDA IDÊNTICA INTENTADA PELA MESMA PARTE E QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE NOVA AÇÃO, COM MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO, COM FINALIDADE RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 966, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO.
Relator: Desª. Judite Nunes
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desª. Judite Nunes
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