EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA SARGENTO ESPECIALISTA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATO IMPETRANTE EXCLUÍDO DO CERTAME ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ORDEM FUNCIONAL. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ÓBICE NÃO DEMONSTRADO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO. RESTRIÇÃO POSTERIOR SOMENTE APONTADA NO MOMENTO DA MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. INOVAÇÃO NA DISCIPLINA DO PROCESSO SELETIVO DESPROPORCIONAL. ABSOLVIÇÃO DO SERVIDOR PELO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APENAS NA ESFERA FUNCIONAL QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DE NORMA EDITALÍCIA. CERTAME REALIZADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DE CARGO DE EDUCADOR INFANTIL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE NÍVEL MÉDIO. CANDIDATA COM FORMAÇÃO SUPERIOR EM PEDAGOGIA. FORMAÇÃO PRIORITÁRIA PARA O CARGO PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS BÁSICAS DA FUNÇÃO. FORMALIDADE EXCESSIVA. HABILITAÇÃO DA CANDIDATA QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n.º 2012.003031-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 02/08/2012). Relator: Des. Expedito Ferreira