TJRN 2012.007282-6/0001.00
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRATO DE SEGURO OBRIGATÓRIO NA OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRATO DE SEGURO OBRIGATÓRIO NA OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
06/12/2012
Classe/Assunto
:
Agravo Interno em Agravo de Instrumento sem Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
Mostrar discussão