EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS, POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 024/2008, NO DECORRER DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. II - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO LEVANTADA PELA PARTE AUTORA POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO APÓS PROFERIDA DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. III - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO RÉU. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. IV - MÉRITO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO FORMULADO NO RECURSO ADESIVO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível / Remessa Necessária e Apelação Cível n° 2012.011971-5, 1ª Câmara Cível, Relator Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), Julgamento: 17/07/2014) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃ Relator: Des. Dilermando Mota