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Jurisprudência


TJRN 2012.007672-1

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR SUSCITADA PELO APELANTE. QUITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO NA VIA JUDICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA APENAS A OCORRÊNCIA DE FRATURA NO RÁDIO ESQUERDO E TRATAMENTO CIRÚRGICO. INVALIDEZ PERMANENTE QUE DEVE TER SEU GRAU ATESTADO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. DOCUMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL INSUFICIENTES PARA DEFINIR O GRAU DA LESÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO E ANÁLISE DO SEU MÉRITO PREJUDICADA. Relator: Des. Amílcar Maia

Data do Julgamento : 19/12/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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