TJRN 2012.007773-0
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DE ADVOGADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE OITIVA DA OUTRA PARTE ACERCA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. O DEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CAUSÍDICO É ATO QUE COMPETE AO JUIZ. A JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR ADVOGADO DESTITUÍDO DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NÃO CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE DEMANDADA (ARTIGO 214, §1º DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O comparecimento espontâneo do réu não ocorre na hipótese de a apresentação de procuração nos autos ser efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação.
Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DE ADVOGADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE OITIVA DA OUTRA PARTE ACERCA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. O DEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CAUSÍDICO É ATO QUE COMPETE AO JUIZ. A JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR ADVOGADO DESTITUÍDO DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NÃO CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE DEMANDADA (ARTIGO 214, §1º DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O comparecimento espontâneo do réu não ocorre na hipótese de a apresentação de procuração nos autos ser efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação.
Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)
Data do Julgamento
:
13/09/2012
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz André Medeiros (Convocado)
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