EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PRORROGADO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO QUANDO AINDA NÃO EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. - Na linha da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, a aprovação do candidato dentro do número de vagas disponível no edital do concurso lhe gera direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo. - Dentro do prazo de validade do concurso, a administração tem poder discricionário para escolher o momento da nomeação do candidato aprovado, consoante critérios de oportunidade e conveniência, de modo que o direito à nomeação somente poderá ser exercido judicialmente após o transcurso do referido prazo, momento no qual restará configurada a lesão ao direito. EMENTA: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 98/STJ. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO NÍVEL III DOS QUADROS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA - MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA - CANDIDATO APROVADO DE Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra