EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIEDADE, OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DO CERTAME PRORROGADO POR MAIS DOIS ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR ENQUANTO NÃO EXPIRADO O PRAZO. VALIDADE DO CERTAME PRORROGADO POR MAIS DOIS ANOS. PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.099/MS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2012.009233-0, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 12/09/2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ASG. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETENSA NOMEAÇÃO IMEDIATA. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE EFETIVAR A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DA VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 598.099/MS. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. Relator: Des. Expedito Ferreira