EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE DEMANDE O ACOLHIMENTO DA PROPOSIÇÃO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 352, §2º, DO RITJRN. AGRAVO INTERNO: DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE DEMANDADA EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2010.007983-1, da 1ª Câmara do TJRN, rel. Dr. Jarbas Bezerra - Juiz convocado, DJ 21.09.2010 - destaque acrescido) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE DEMANDADA EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM. QUESTIONAMENTO SOBRE O VALOR ATUAL DO IMÓVEL PERPETRADO PELO EXECUTADO. DÚVIDA QUE DEMANDA NOVA AVALIAÇÃO EM DETRIMENTO DE MERA RETIFICAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 683, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO DE RITOS CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2009.008171-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel Des. Expedito Ferreira, DJ 02.02.2010 - destaque acrescido) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTEN Relator: Des. Expedito Ferreira