EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. NÃO PAGAMENTO DE FATURA. CANCELAMENTO DAS LINHAS TELEFÔNICAS. PLEITO RECURSAL DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO NAO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILDIADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INADMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. PRETENSÃO EM SER INDENIZADA POR INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE INCLUSÃO DO NOME DO APELANTE EM TAIS CADASTROS. DANO E CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA SUSCITADAS PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA QUANDO DO EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: PRECEITO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE AFRONTADO NÃO ESPECIFICADO PELO RECORRENTE. JULGAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTES DA SOLUÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFIRMAÇÃO SUPERVENIENTE DA SENTENÇA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU CONFLITO ENTRE AS DECISÕES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEMANDADO. APLICAÇÃO DO ART. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 911/69 RECONHECIDA PELO STF. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO PERPETRADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILDIADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INADMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2009.011933-7, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.04.2010 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira