EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INVALIDEZ PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI N.º 11.495/2009. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM A DEBILIDADE SOFRIDA. SÚMULA 474 DO STJ. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 70% PREVISTO NA TABELA DE GRADAÇÃO PARA PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS MEMBROS INFERIORES E DO PERCENTUAL DE PERDA ATESTADO PELA PERÍCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA CORRETA NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Tendo a perícia médica atestado a invalidez parcial permanente do membro inferior direito, a indenização deve ser calculada levando em conta o percentual de 70% do valor máximo indenizável, de acordo com a tabela de gradação contida na lei que rege o seguro DPVAT, aplicando, em seguida, o percentual de 35% de perda atestada pelo perito. Relator: Des. Amílcar Maia