EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES REQUERIDAS POR VEREADOR AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EDIL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO NATURAIS. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. PRETENSÃO QUE SE VOLTA CONTRA ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. RENOVAÇÃO DO TERMO A QUO PARA A IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO OBSERVADA. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXTERNO DAS ATIVIDADES DO EXECUTIVO CONFERIDA AO PODER LEGISLATIVO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL NESTE SENTIDO. INCIDÊNCIA DO PRECEITO QUE SE RETIRA DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFORMAÇÕES NÃO ALCANÇADAS POR RESERVA SIGILOSA. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INJUSTIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO REVELADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. mandado DE SEGURANÇA. ENTREGA DE documentoS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A VEREADOR do município. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: A) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO; B) IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO. SOLICITAÇÃO OFICIAL DE CERTIDÃO REALIZADA POR VEREADOR À AUTORIDADE IMPETRADA. INFORMAÇÕES NEGADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA (RN n.º 2007.005888-2, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 22/11/2007). Relator: Des. Expedito Ferreira