EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DA REDE DE ASSISTÊNCIA EM FISSURA LÁBIO-PALATAL INFANTO JUVENIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NATAL. ALEGAÇÃO DE SER A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO JUNGIDA A FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BÁSICO E NÃO PARA ASSEGURAR PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNÍCIPIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA VISANDO ASSEGURAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DESSAS ANOMALIAS CONGÊNITAS O TRATAMENTO E ATENDIMENTO NECESSÁRIOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL QUANDO SE TRATA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. CABE AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DA POLÍTICA PÚBLICA ANTE A OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS EM ADOTAR MEDIDAS EFICAZES PARA GARANTIR O DIREITO AUSPICIADO. INTERVENÇÃO LEGÍTIMA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REITERADA NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. APELOS E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Des. Amílcar Maia