EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO MEIO AMBIENTE - IDEMA. APOSENTADORIA NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. PRETENSÃO PARA REENQUADRAMENTO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 328/2006. NOVO PLANO DE CARGOS DE SALÁRIO QUE ACRESCENTOU NÍVEIS À CARREIRA. ENQUADRAMENTO DOS APELANTES NÃO MAIS NO ÚLTIMO NÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO EM PERMANECER NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. PARIDADE CONSTITUCIONAL OBSERVADA. PLEITO DE REENQUADRAMENTO COM BASE NA LCE 328/2006. PLANO DE CARGOS ACRESCENDO DEGRAUS. ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O NÍVEL CORRESPONDENTE NO NOVO PLANO DE CARGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO ÚLTIMO NÚMERO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PRESERVADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (AC nº 2011.013768-6, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 26.01.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO MEIO AMBIENTE - IDEMA. APOSENTADORIA NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. NOVO ENQUADRAMENTO REALIZADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 328/2006. NOVO PLANO DE CARGOS DE SALÁRIO QUE ACRESCENTOU NÍVEIS À CARREIRA. ENQUADRAMENTO DOS APELADOS NÃO MAIS NO ÚLTIMO NÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO EM PERMANECER NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CÍVEL Relator: Des. Expedito Ferreira