TJRN 2012.008099-5
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LAUDO PERICIAL DO ITEP E PERÍCIA POSTERIOR DIVERGENTES. IMPRECISÃO ACERCA DO LOCAL E DO GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. INVALIDEZ PERMANENTE QUE DEVE TER SEU GRAU ATESTADO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. DOCUMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL INSUFICIENTES PARA TAL DEFINIÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA COMPLEMENTAR PARA ESCLARECER A EXATA LOCALIZAÇÃO DE DEBILIDADE SOFRIDA E AFERIR O GRAU DA PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LAUDO PERICIAL DO ITEP E PERÍCIA POSTERIOR DIVERGENTES. IMPRECISÃO ACERCA DO LOCAL E DO GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. INVALIDEZ PERMANENTE QUE DEVE TER SEU GRAU ATESTADO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. DOCUMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL INSUFICIENTES PARA TAL DEFINIÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA COMPLEMENTAR PARA ESCLARECER A EXATA LOCALIZAÇÃO DE DEBILIDADE SOFRIDA E AFERIR O GRAU DA PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Amílcar Maia
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