TJRN 2012.008180-1
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO EXPRESSAMENTE CONFESSADA NOS AUTOS. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. CÁLCULO QUE DEVE PRESERVAR PROPORCIONALIDADE COM O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO E DURAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. VÍNCULO QUE PERSISTE APÓS O ADVENTO DO TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO POSTERIOR DO BEM. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CÁLCULO DO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO AO LOCADOR REMETIDO PARA LIQUIDAÇÃO PELA SENTENÇA. POSSÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES SOMENTE NAQUELA FASE. DESNECESSIDADE DE EXAME DE REFERIDOS ARGUMENTOS NO PRESENTE INSTANTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL COM RECONVENÇÃO. APELO DO AUTOR: REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. EXEGESE DO ARTIGO 35 DA LEI DO INQUILINATO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR. SÚMULA 335 DO STJ. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO LOCATÁRIO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO. PENA DE CONFESSO QUE NÃO DEVE SER APLICADA AO CASO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O RISCO DE APLICAÇÃO DA PENA. REQUISITOS DO ART. 20, § 4.°, DO CPC NÃO ATENDIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PROPORCIONAL AO PRAZO DE LOCAÇÃO E TEMPO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU: DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para que seja devido o ressarcimento do montante despendido pelo locatário para a realização de benfeitorias úteis, necessário se
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO EXPRESSAMENTE CONFESSADA NOS AUTOS. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. CÁLCULO QUE DEVE PRESERVAR PROPORCIONALIDADE COM O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO E DURAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. VÍNCULO QUE PERSISTE APÓS O ADVENTO DO TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO POSTERIOR DO BEM. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CÁLCULO DO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO AO LOCADOR REMETIDO PARA LIQUIDAÇÃO PELA SENTENÇA. POSSÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES SOMENTE NAQUELA FASE. DESNECESSIDADE DE EXAME DE REFERIDOS ARGUMENTOS NO PRESENTE INSTANTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL COM RECONVENÇÃO. APELO DO AUTOR: REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. EXEGESE DO ARTIGO 35 DA LEI DO INQUILINATO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR. SÚMULA 335 DO STJ. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO LOCATÁRIO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO. PENA DE CONFESSO QUE NÃO DEVE SER APLICADA AO CASO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O RISCO DE APLICAÇÃO DA PENA. REQUISITOS DO ART. 20, § 4.°, DO CPC NÃO ATENDIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PROPORCIONAL AO PRAZO DE LOCAÇÃO E TEMPO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU: DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para que seja devido o ressarcimento do montante despendido pelo locatário para a realização de benfeitorias úteis, necessário se
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
13/12/2012
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira