EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL AO TEMPO DO SINISTRO. NEGATIVA ILEGÍTIMA. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO DO VALOR DO DANO MORAL EM ATENDIMENTO À NATUREZA E INTENSIDADE DA LESÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE PERMITEM O JULGAMENTO DA LIDE. NULIDADE QUE NÃO SE ALCANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COM COBERTURA BÁSICA E INDENIZAÇÃO ADICIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTOR ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA DO CÓLON. RECUSA DA ENTIDADE AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR MODERADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2011.001257-3. 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 18.04.2011) EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FACULTATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO TRANSFERIDAS PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO: AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA QUE VISA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE SEGURADA E APELANTE. PÓLO PASSIVO LEGÍTIMO. PEDIDOS JURIDICAMENTE POSSÍVEIS. PRESCRIÇÃO DECENAL RESPEITADA. VERIFICADO DESCONTO EM CONTRACHEQUE DE PRÊMIO MENSAL. OCORRÊNCIA DO SINISTRO COBERTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCID Relator: Des. Expedito Ferreira