EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO ENTE MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. MÉRITO: APRECIAÇÃO CONJUNTA DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA COM OPÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO EM REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI POSTERIOR EXTINGUINDO A VANTAGEM. SUPRESSÃO APÓS A APOSENTADORIA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DAS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 11.960/2009 NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACESSO AUTOMÁTICO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELO ARTIGO 475 DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO RELATOR. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO NOMEADA PARA EXERCER O CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GTNS. SENTENÇA QUE A CONSIDEROU COMO OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELOS E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS (Apelação Cível n° 2011.017456-7, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 02/04/2012 - Destaquei). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO APELANTE. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO OB Relator: Des. Expedito Ferreira