EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ESTADO DE HIPOSSUFICÊNCIA DA APELADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS APTA A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. OPOSIÇÃO FORMULADA PELA PARTE APELANTE DESTITUÍDA DE PROVA. BENEPLÁCITO QUE DEVE SER CONCEDIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO QUE CONSIDEROU COMO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESDE O EVENTO DANOSO. DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS A SEREM CORRIGIDOS DESDE A DATA DO LAUDO. OFENSA À COISA JULGADA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.. EQUIDADE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (AC 2008.009578-0 - 2ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Juiz Convocado Dr. Herval Júnior - J. 10.03.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ESTADO DE HIPOSSUFICÊNCIA DO APELADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS APTA A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. OPOSIÇÃO PELA PARTE APELANTE. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES CAPAZES DE COMPROVAR A SAÚDE ECONÔMICA DA PARTE APELADA. BENEPLÁCITO QUE DEVE SER MANTIDO. R Relator: Des. Expedito Ferreira