EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AS AÇÕES DE DESPEJO E ORDINÁRIAS PROPOSTAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS EMPRESAS APELADAS NA AÇÃO DE DESPEJO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE ESPECIALIZADA A VENDA DO IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ALONSO BEZERRA COM. IND. LTDA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA OBSERVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS INFORMADOS NO APELO. PRETENSÃO PARA CONFIRMAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATO NÃO AVERBADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO NÃO CABÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL POR MEIO DE CONTRATO VERBAL COM PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ESPÉCIE. RELAÇÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO SEM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE DE SEU ENCERRAMENTO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL EXTRAPOLANDO O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. LEI Nº 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). LOCAÇÃO VERBAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento n° 2010.008216-8, Relator: Desembargador Osvaldo Cruz, 2ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 22/02/2011 - grifei) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE BEM LOCADO E ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO ART. 27 DA LEI Nº 8.245/91. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE I Relator: Des. Expedito Ferreira