EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA. EMPRESA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA LEI N° 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE TRATAMENTO. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE QUE TAL PROCEDIMENTO SERIA EXPERIMENTAL. CARÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. PROCEDIMENTO PREVISTO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCLUDENTE. TRATAMENTO DEVIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS MANTIDA. RECUSA ILEGÍTIMA DO PLANO DE SAÚDE. DOR PSÍQUICA IMPINGIDA AO APELADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM SUSCITADAS PELA APELANTE: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE EM FIGURAR NA PRESENTE LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PLANO DE SAÚDE E A PESSOA JURÍDICA CONVENIADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO E NORA DA APELADA PARA FIGURAR NA PRESENTE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL POR RICOCHETE, REFLEXO OU INDIRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUCUMBÊNCIA FIXADA DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.010842-7 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Vivaldo Pinheiro - J. 13.10.2011 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE Relator: Des. Expedito Ferreira